Locação. Despejo c/c cobrança. Contrato verbal. Prazo indeterminado.

Inadimplemento dos aluguéis. Retomada do imóvel. Conjunto probatório apto a demonstrar a existência da relação locatícia.

Seguradora é condenada a restituir e indenizar cliente por descumprir contrato

O Código de Defesa do Consumidor prevê que é nula a cláusula contratual que estipula obrigação injusta ou abusiva e põe o consumidor em situação de desvantagem, incompatível com a boa-fé ou equidade

Proposta limita a doze parcelas a cobrança de aluguel

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou proposta para proibir a cobrança anual de mais de doze parcelas de aluguel em contratos de locação de imóveis urbanos.

Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico

A prestação de serviços em três dias da semana caracteriza a continuidade exigida pela Lei nº 5.859/72 para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, principalmente quando o trabalhado for prestado de forma permanente, por longos anos.

Construtora devolverá valores após a rescisão de contrato

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital ? Fórum Distrital do Continente ? que condenou APL - Incorporações e Construções Ltda. a devolver em parcela única a importância de R$ 5,9 mil, corrigida pelo índice de variação do CUB, desde a rescisão do contrato até o efetivo pagamento à Maria Lúcia Carlos de Lima.

Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Clientes não conseguem Velox sem provedor e Telemar é multada em R$ 3 milhões

Empresa descumpriu liminar que a proíbe de exigir a contratação de provedores adicionais.

Caso Isabella: Polícia acha vestígios de sangue em carro.

A Polícia de São Paulo encontrou novas pistas que podem ajudar a solucionar a morte da menina Isabella, de 5 anos.

Mãe que abandonou bebê no DF quer reaver a guarda do filho

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Omissão da Anvisa aprofunda o abismo entre Judiciário e Congresso Nacional

A omissão da Anvisa em definir quantidades seguras de drogas exacerba a tensão entre Judiciário e Congresso, destacando a necessidade de critérios claros para promover segurança jurídica e saúde pública.

AirBNB um negócio injustiçado em condomínios residenciais?

Como a legislação maleável de aplicativos de serviço podem gerar várias interpretações

O morador pode empreender dentro do condomínio? Saiba se você pode usar sua unidade como área comercial

Por Issei Yuki Júnior.

Tribunal reforma decisão que restringia aluguel por temporada

Convenção de condomínio previa votação unânime para restringir direitos dos condôminos.

Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

MTE aprova regras para multa em infração às normas do trabalho doméstico

Os valores terão como base de cálculo as multas da CLT

Desocupação de área pública em Neópolis é determinada

Invasão, ocupação e construção de imóveis habitacionais por particulares em suposta área pública

Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. Desnecessidade.

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa